Sobre Mauro Zamprogno

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar este acórdão e a decisão interlocutória do primeira instância, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, para análise do pleito de concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento do qual a apreciação do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Palavra do Processo Civil.

1. No cenário Destes autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase de execução, utilizando inicial determinação do autuaçãeste e registro próprios, cabível é o recurso por apelação.

Este Juízo da Comarca do Campo Colossal - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido este contrato firmado entre as partes e determinando a reintegraçãeste do posse do imóvel, após o reembolso DE parcelas pagas, natural como condenando ESTES rfoius a arcarem utilizando as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).

Este processo foi devolvido à primeira instância para apreciação do cabimento do pedido de gratuidade.

Tal entendimento, Procura acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional qual assegure assistência jurídica integral e gratuita aos de que comprovarem insuficiência por recursos, desprovido esvaziá-la dos atributos do satisfatividade e segurança.

A Corte julgou RE em de que se discutia a competência para processar e julgar causa que envolvia contribuiçãeste previdenciária instituída pelo estado-membro incidente sobre complementação por proventos e do pensões por ele paga.

O art. 463 nãeste Pode vir a ser entendido - mormente à luz do princípio do acesso à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e pelo atual estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio da processualística atual-, como sinônimo de desligamento do julgador do feito após este proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a por de que o julgador não pode rejulgar a causa; que ele nãeste É possibilitado a modificar este de que já decidiu e que tornou público.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou proceder de rescisão contratual em face por Márcia Rosa da Silva e outro. Informou que as partes celebraram contrato do promessa de adquire e venda por imóvel e que os réus deixaram do recompensar parcelas, desde 25 do outubro por 2003.

Por maioria, os ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Produção.

Nãeste se conformando utilizando a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo de instrumento para o Tribunal de fonte importante Justiça do Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento por que, embora não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido do assistência judiciária deveria deter sido formulado previamente da sentença ou na eventual interposição de recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se utilizando a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Palavra de Processo Civil.

Não obstante não deter havido este trânsito em julgado da sentença, este pedido de assistência judiciária gratuita deveria deter sido feito antes da prolação do sentença ou na eventual interposiçãeste do recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se com a prolação do sentença, por tratado com este disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

ESTES pontos positivos da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos a partir do instante do sua própria obtenção, até decisão final, em Praticamente as instâncias, a ser inadmissível a retroaçãeste

1. O pedido por concessão da assistência judiciária É possibilitado a ser formulado em qualquer veja o site momento processual. Saiba como os efeitos da concessão são ex nunc, este eventual deferimento nãeste implica modificaçãeste da sentença, como a sucumbência somente será revista em caso por acolhimento do mé especialmenterito de eventual recurso de apelação.

I - Este pedido do gratuidade da justiça Têm a possibilidade de ser formulado em qualquer fase processual, exatamente na execuçãeste. Todavia, a concessãeste do benefício pelo processo do execução não possui este condão do desconstituir o título executivo, ou seja, os encargos por sucumbência estabelecidos pelo processo do conhecimento, ESTES quais prevalecem e não são alcançados pelo deferimento da assistência judiciária pelo feito executório.

Este caso trata de inadimplência em contrato de adquire anônimo e venda de imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo por Campo Enorme/MS, que declarou extinto este contrato e determinou a reintegraçãeste da posse do imóvel, após o ressarcimento DE parcelas pagas pelo devedor, de que deveria arcar com as custas e honorários por sucumbência.